Termo de Adesão e Uso
Versão 1.0 (minuta) · 09/11/2026
1. Partes e objeto
EXKMO TECHNOLOGIES LTDA (“exkmo”) oferece ao terapeuta ocupacional (“Assinante”) uma plataforma de tecnologia composta por site profissional com blog, cadastro de pacientes, registro de metas e sessões, ferramentas de apoio (plano terapêutico ocupacional, rotina visual, relatórios) e aplicativo da família. A exkmo não presta atendimento de terapia ocupacional nem substitui o julgamento técnico do Assinante.
2. Responsabilidade profissional
Avaliação, diagnóstico, conduta, laudos e relatórios são atos do Assinante. Cálculos automáticos (médias, classificações, porcentagens), textos sugeridos e rascunhos gerados por modelos ou por inteligência artificial são apoio: o Assinante revisa, ajusta e responde integralmente pelo que entrega ao paciente, à família, à escola ou a outros profissionais. Exercícios só chegam ao paciente quando prescritos pelo Assinante.
3. Site, blog e publicidade
O conteúdo do site, do blog e das artes é de responsabilidade do Assinante, que deve observar o Resolução COFFITO nº 425/2013, alterada pela Resolução COFFITO nº 532/2021: identificação com nome, profissão e inscrição no CREFITO; vedação de anunciar preços, descontos e sorteios, de prometer resultados, de induzir a crer em exclusividade e de anunciar especialidade sem título registrado. Os artigos da biblioteca publicados automaticamente podem ser editados, ocultados ou desligados a qualquer momento. Os avisos automáticos da plataforma são auxiliares e não garantem conformidade.
4. Inscrição no conselho e títulos
O Assinante declara possuir inscrição ativa no Conselho Regional de Terapia Ocupacional informado e os títulos de especialista que indicar. A exkmo pode conferir a inscrição e suspender o acesso se não for confirmada.
5. Teste grátis, planos e pagamento
O teste dura 14 dias, sem cartão. Ao fim, sem contratação de plano, o site e o aplicativo do paciente saem do ar e a conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que não são apagados (seção 8). Depois desses 30 dias, são removidos o endereço do site, os artigos, os contatos recebidos e os exercícios próprios, que não são dados clínicos. Planos mensais ou anuais (anual = 10 mensalidades), sem fidelidade, com os limites de uso descritos na página de planos.
6. Proteção de dados (LGPD)
Em relação aos dados dos pacientes, o Assinante é o controlador e a exkmo é operadora, tratando-os apenas para prestar o serviço. O Assinante registra o consentimento do paciente ou do responsável legal para o tratamento de dados de saúde (arts. 11 e 14) e, para uso de imagem, a autorização formal exigida pela norma do COFFITO. O Assinante atende aos pedidos dos titulares; a plataforma oferece a cópia do prontuário de cada paciente e o arquivamento. Dentro do prazo de guarda, o pedido de exclusão não elimina o prontuário, pois a LGPD autoriza conservar dados para cumprir obrigação legal (art. 16, I). Só o cadastro sem nenhum registro clínico pode ser apagado. Os dados ficam armazenados em servidores no Brasil, e os acessos a prontuários são registrados.
7. teleatendimento
Quando atender a distância, o Assinante segue a Resolução COFFITO nº 619/2025, inclusive quanto ao termo de consentimento do paciente.
8. Guarda dos prontuários
O que é guardado: cadastro, consentimento, anamneses, metas, sessões, plano terapêutico ocupacional, rotinas visuais, consentimentos de teleatendimento, atividades prescritas, registros do aplicativo e o registro de acessos.
Por quanto tempo: a Resolução COFFITO nº 415/2012 (art. 6º) prevê guarda mínima de 5 anos a partir do último registro. A plataforma não elimina prontuário por rotina.
Por quê: a guarda é do Assinante ou da instituição (Resolução COFFITO nº 415/2012, art. 6º), e o prontuário pertence ao paciente, que tem direito de acesso e cópia (art. 4º). A cópia entregue pela plataforma não transfere esse dever.
Acesso sem plano: com o teste encerrado ou o plano cancelado, durante 30 dias o Assinante entra com a sua senha apenas para consultar e baixar a cópia dos prontuários, sem criar nem alterar registros. Depois desses 30 dias, o acesso depende de plano contratado: ao entrar, o Assinante vê só a tela de contratação. Os prontuários continuam guardados e, com a contratação, voltam como estavam. Sem plano, a cópia pode ser pedida por e-mail a contato@exkmo.com, a partir do e-mail da conta.
Avisos: a exkmo avisa por e-mail, no endereço do cadastro: 3 dias antes do fim do teste, no dia em que o teste ou o plano termina e 7 dias antes do fim dos 30 dias. Cabe ao Assinante manter esse endereço atualizado; caixa cheia ou filtro de spam podem impedir a entrega, e os prazos valem também nesses casos. Se a plataforma vier a ser descontinuada, a exkmo avisará por e-mail, com antecedência e com prazo informado, todas as contas com prontuário, com plano ou não, para que os prontuários sejam baixados.
Limitações: a plataforma não aplica assinatura eletrônica avançada ou qualificada aos registros (art. 6º); em consultório, a certificação digital cabe ao Assinante (art. 10). Preencher os dados do prontuário (arts. 12 a 14) é tarefa do Assinante: os campos de filiação, nacionalidade, naturalidade, endereço, horário, plataforma e calibração são opcionais, e registros antigos não são completados automaticamente.
9. Cancelamento
O Assinante pode cancelar a qualquer momento. A conta fica por 30 dias apenas com a consulta e a cópia dos prontuários, que seguem a seção 8. Os dados que não são clínicos são removidos 30 dias depois, como na seção 5.
10. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR.